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TERMOS E CONDIÇÕES

Clausula 1ª – Âmbito de aplicação
1. As presentes Condições Gerais (CG) regulam as relações entre a LCPA, LDA. e o CLIENTE e aplicam-se a todos os serviços produzidos pela LCPA, LDA., prevalecendo sobre quaisquer usos ou acordos não reduzidos a escrito.
2. Aditamentos, exclusões ou alterações às presentes CG, condições particulares (CP) e aos, materiais e serviços, só serão válidas, se tiverem sido integralmente aceites pela LCPA, LDA. por documento escrito, ainda que sob a forma de troca de correspondência. ​3. Todas as (CG) que não estejam presentes neste documento e que tenham de ser ajustadas a cada projeto serão dispostas posteriormente, caso seja necessário, estando sempre a LCPA, LDA salvaguardada pelo presente documento.

Cláusula 2ª – Orçamentos
1. Os orçamentos são válidos pelo prazo de 30 dias a contar da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após recepção e análise dos ficheiros e demais materiais necessários ao fornecimento de bens e serviços, sendo comunicado ao CLIENTE qualquer eventual actualização dos mesmos.
2. As aprovações dos orçamento deverão ser feitas via e-mail, ficando a partir desse momento o orçamento aprovado, procedendo a LCPA,LDA para o processo de adjudicação, descrito na cláusula 3ª.
3. Os valores constantes dos orçamentos da LCPA, LDA. incluem as taxas e impostos devidos em vigor.

Cláusula 3º – Adjudicações
1. Após aprovação do orçamento por parte do CLIENTE à LCPA, LDA, segue-se o processo de adjudicação. Esta será feita consoante o que ficou acordado entre as partes no envio do orçamento.
2. A LCPA, LDA obriga-se a dar início aos projetos aprovados pelo cliente, após boa cobrança da adjudicação definida.
3. Após 15 dias do processamento da fatura da adjudicação correspondente ao projeto, e esta não for devidamente liquidada, a LCPA, Lda tem o direito de anular a respetiva fatura, não dando assim início ao projeto, por incumprimento por parte do cliente.

Cláusula 4ª – Materiais, informações e ficheiros para impressão
O CLIENTE compromete-se a fornecer atempadamente, ou no prazo estabelecido, à LCPA, LDA.,através de entrega directa ou por meio electrónico (E-mail), todos os elementos necessários à boa e correcta execução do projeto, nomeadamente, os ficheiros com os respectivos elementos, que forem solicitados pela LCPA,LDA.

Cláusula 5ª – Conteúdos
A LCPA,LDA presume que todos os conteúdos enviados pelo CLIENTE estão em conformidade com a lei e os bons costumes, não podendo ser a LCPA, LDA. responsabilizada em qualquer circunstância, pela violação da lei da publicidade (Consultar em pgdlisboa.pt)​- DL n.º 66/2015, de 29/04) ou de quaisquer outras normas e direitos em virtude dos bens e materiais por si produzidos, nem podendo ser responsabilizada pela eventual violação de quaisquer direitos de autor ou outros eventuais direitos de terceiros.

Cláusula 6ª – Verificação prévia
1. A LCPA, LDA. após execução gráfica do projeto enviará ao CLIENTE, uma prova para verificação prévia, a qual o CLIENTE se obriga a verificar e aprovar por escrito (E-mail) em todos os seus aspectos, nomeadamente quanto à imagem, formato, fontes, texto, enquadramentos entre outros, sendo claramente assinaladas e transmitidas à LCPA, LDA. todas e quaisquer alterações pretendidas pelo CLIENTE.
2. Em todos os projetos desenvolvidos pela LCPA, LDA estão incluídas o máximo de 3 alterações após a primeira verificação do projeto, assim após serem solicitadas as 3 alterações previstas, as restantes terão um custo de 35€+IVA/hora, assim como em caso de validação final e projeto aprovado a LCPA, LDA tenha de reabrir o projeto.
3. A verificação prévia do projeto in loco, nas instalações da LCPA, LDA., pode ser solicitada pelo CLIENTE ou proposta pela LCPA, LDA.
4. A LCPA, LDA. não se responsabilizará por qualquer erro ou omissão na obra impressa, quando feita em conformidade,verificada e aprovada pelo CLIENTE e ainda, na falta destes, quando a impressão foi realizada com base em ficheiros (pdf) enviados pelo mesmo, elaboradas de acordo com as regras técnicas das normas em vigor, os quais terão força probatória em caso de litígio.
5. Após verificação e aprovação final do CLIENTE os materiais que forem sujeitos a produção/impressão e que contenham erros de texto, tradução, ou erros ortográficos não serão responsabilidade da LCPA,LDA, excepto os erros ocorridos a nível gráfico e que se verifiquem que foram por falha técnica, por parte da LCPA,LDA

Cláusula 7ª – Prazos
1. O prazo de execução dos serviços inicia-se de acordo com o planeamento da LCPA, LDA., instruções, ficheiros e materiais que o CLIENTE se tenha comprometido a entregar, e em função dos prazos acordados com o CLIENTE.
2. A ausência, defeito ou deficiência na qualidade dos elementos, instruções, ficheiros ou materiais entregues pelo CLIENTE, poderão comprometer o prazo de entrega do projeto, não sendo a LCPA,LDA responsável por eventuais atrasos.
3. Não poderão ser imputados quaisquer danos ou despesas, nem exigidas quaisquer indemnizações à LCPA, LDA., que decorram de uma eventual prorrogação dos prazos de execução, por incumprimento do CLIENTE de obrigações assumidas ou por dificuldades de utilização dos ficheiros fornecidos pelo CLIENTE.

Cláusula 8ª – Condições de pagamento
1. O pagamento será feito dentro do prazo fixado na factura e de acordo com os termos e condições estabelecidas nas condições apresentadas com o orçamento.
2. O pagamento de todas as facturas será efectuado na sede da LCPA, LDA., ou para qualquer dos NIB indicados na fatura.
3. Os preços serão acrescidos de IVA calculado à taxa em vigor.
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